Recomenda:

Aprovar a Agenda Prioritária para o Plano de Trabalho da CIST em 2002, conforme segue: Produto 1 - Regulamentação sobre as competências/atribuições dos setores governamentais no campo de saúde do trabalhador. 1. Articulação Técnico – Política para a aprovação pelo Congresso Nacional do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.377/95 da Câmara dos Deputados. 2. Realização de estudo de revisão dos principais instrumentos jurídico-legais e normas técnicas que dispõem sobre a Saúde do Trabalhador – Lei nº 8.080/90, Recomendações das I e da II Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, Norma Operacional de Saúde do Trabalhador, entre outras, com vistas a propor normatização suplementar, no âmbito do SUS. 3. Compilação e publicação dos “Anais do Seminário de Saúde do Trabalhador”, realizado em 25 e 26 de setembro de 2001, na Câmara de Deputados, com o objetivo de disponibilizar para a sociedade as importantes contribuições trazidas pelo seminário. Produto 2 - Integração e compatibilização das bases de dados de interesse em saúde do trabalhador. 1. Fortalecimento do papel do “Comitê de Trabalho Interdisciplinar (CTI) Seguro, Trabalho e Saúde” da Rede Interagencial de Informação para a Saúde - RIPSA, de instância técnica assessora a todos os órgãos envolvidos, e implementar e acompanhar a produção de indicadores que envolvam a área de Saúde do Trabalhador, considerando a necessidade de acompanhamento e avaliação, especialmente no que segue: a) Inserção das novas fichas de investigação dos agravos – Intoxicação Exógena, Acidente de Trabalho e Doença Relacionada ao Trabalho, no SINAN Web. b) Construção de indicadores específicos – internação por acidentes de trabalho – com a utilização do Sistema de Informações Hospitalares, para compor os Indicadores e Dados Básicos da RIPSA. c) Disponibilização para as instâncias do SUS da base de dados específica da Previdência Social (DATAPREV). d) Gestão, junto ao IBGE, com vistas à inserção de questões sobre Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho na PNAD 2003. 2. Recomendação de retomada das atividades e reuniões do “CTI Seguro, Trabalho e Saúde” da RIPSA durante o ano 2002. Produto 3 - Produção de análise de situação e tendências de vigilância em saúde do trabalhador no País. 1. Publicação dos produtos obtidos e seus relatórios, em cumprimento ao plano de trabalho. Produto 4 - Interação da temática de “Saúde do Trabalhador” junto às pautas de deliberações das Comissões Intergestoras do SUS, do CONASS e do CONASEMS. 1. Recomendação ao CONASS para incorporação de um representante da área de Saúde do Trabalhador na Câmara Técnica de Epidemiologia e na Câmara Técnica de Vigilância Sanitária. 2. Apresentação do Plano de Trabalho 2002 e dos relatórios dos produtos alcançados em reunião do CONASS e CONASEMS. Produto 5 - Incorporação das ações de saúde do trabalhador nos Programas Estruturantes do Ministério da Saúde, na perspectiva da promoção à saúde. Produto 6 - Incentivo e apoio ao funcionamento dos Fóruns/Comissões Temáticos específicos de saúde do trabalhador. Produto 7 - Acompanhamento do processo de reforma do Seguro Acidente de Trabalho - SAT. 1. Produzir documento com revisão da situação atual e diversas propostas existentes sobre o Seguro Acidente de Trabalho, com vistas a subsidiar encaminhamentos necessários. Produto 8 - Estímulo à recomposição do GEISAT como Fórum harmonizador das decisões do governo no campo de saúde do trabalhador. 1. Reabilitação, ações regressivas, recomendação que o GEISAT discuta esses temas, incorporando o Ministério Público. Produto 9 - Desenvolvimento de estudos para dimensionar os custos das ações e procedimentos de vigilância e assistência a saúde do trabalhador. Produto 10 - Promoção da organização da III Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. 1. Criação de grupo de trabalho, no âmbito da CIST, para apresentar proposta preliminar ao CNS de estruturação da Conferência Nacional a ser realizada em setembro de 2002. 2. Promoção de medidas para designação da Comissão Organizadora da III Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. 3. Promoção de seminários e eventos regionais, para discussão de temas, em preparação para a Conferência.