Recomenda:

I – Promover junto ao Congresso Nacional: 1. o posicionamento em defesa da natureza pública do Seguro de Acidente do Trabalho, inserido na concepção constitucional da Seguridade Social; 2. a exigência de nova regulamentação do Seguro de Acidente do Trabalho, balizada por ação intersetorial, conduzida pelos objetivos de cobertura universal, integralidade de ações epidemiologicamente sustentadas, gestão colegiada entre trabalhadores, empregadores e governo, neste envolvidos os órgãos da saúde – união, estados e municípios, da previdência e assistência social, do trabalho e emprego, ampliação do controle social; 3. o retorno aos balizamentos estabelecidos na Constituição de 1988, considerando a PEC nº 507/2002, que altera o inciso I do artigo 201 e revoga o parágrafo 10 da Constituição Federal, estabelecido na Emenda Constitucional nº 20/98. II – Solicitar ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, a apresentação ao Conselho Nacional de Saúde de estudos disponíveis para regulamentação do Seguro Acidente de Trabalho – SAT.