Recomenda:

1. Não apreciar a Portaria Ministerial nº 1.679, de 19 de setembro de 2002, devolvendo-a ao Ministério da Saúde, para apresentação na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, para análise de sua operacionalização pelo CONASS e CONASEMS. 2. Retornar ao Conselho Nacional de Saúde na vigência do novo Governo, juntamente com a proposta da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, favorecendo, assim a análise e aprovação dos instrumentos legais propostos pelo Ministério da Saúde para a operacionalização dessa política e reforço da participação do controle social.