Recomenda:

1 - Apoiar a iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em publicar a Portaria nº 06, que “define os trabalhos nos quais são proibidos trabalhadores menores de 18 anos”. 2 - Garantir a sua manutenção e a orientação aos órgãos do Ministério de Trabalho e Emprego - MTE, do Sistema Único de Saúde e do Ministério da Previdência e Assistência Social para que trabalhem articulados, tanto no nível central como local, na sua implementação, definindo estratégias comuns para a sua operacionalização.