Recomenda que a Área Técnica de Alimentação e Nutrição/MS, em articulação com o CNS, faça gestão junto ao Ministério Público no sentido da identificação e disponibilização de informações sobre mecanismos legais e administrativos que evitem a suspensão de Programas de Alimentação e Nutrição (Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, Bolsa Alimentação), devido a inadimplência de gestores municipais, eliminando prejuízos dos beneficiários.