Recomendar ao Governo Federal que, ao especificar as medidas para aplicação de recursos do FGTS para o financiamento do setor público de saneamento, não estabeleça qualquer restrição em virtude da natureza jurídica do prestador de serviços, garantindo assim a elegibilidade segundo critérios sanitários, ambientais, epidemiológicos e de capacidade de pagamento dos prestadores. Recomendar ao Senado Federal a alteração da Resolução Nº 78/98, de modo a permitir tratamento isonômico entre as autarquias de saneamento e as empresas públicas e sociedades de economia mista, isto é, a dispensa do aval do ente controlador mediante a garantia de pagamento em função da receita. Recomendar ao Governo Federal a apresentação e discussão junto a este Conselho, dos critérios gerais do “Projeto Alvorada” e para a eleição, priorização, aplicação, fiscalização e prestação de contas dos recursos destinados às ações de saneamento e saúde nele previstos, bem como os mecanismos de controle social a serem exercidos pelos Conselhos Nacional, estaduais e municipais de Saúde.