Recomendação:

1. Ação imediata junto ao Senhor Ministro da Saúde, para que seja promovida intersetorialmente a regulamentação sobre as ações de saúde do trabalhador de que trata o artigo 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal; artigo 6º, inciso I(c) e parágrafo 3º da Lei 8.080/90; considerando, ainda, as determinações constitucionais relacionadas a inspeção do trabalho e competências privativas, concorrentes ou comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvendo os Ministérios da Saúde e do Trabalho, o CONASS e o CONASEMS, com o objetivo de estabelecer em definitivo os espaços de competências e atribuições, inclusive os de parceria. 2. Articulação junto ao Senhor Ministro da Saúde, com vistas à pertinência de se examinar junto ao Ministro-Relator da citada ADIN, no Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de sobrestar o julgamento da matéria, enquanto se desenvolvam gestões para um melhor entendimento sobre a matéria.