Recomenda ao MS, CONASS e CONASEMS: 1. ampliação dos esforços para a pactuação, na Comissão Intergestores Tripartite, das normas e procedimentos implementadores do SUS no nível nacional; 2. observação criteriosa das prerrogativas legais dos Conselhos de Saúde, especificamente o caráter deliberativo sobre as políticas de saúde, incluindo os aspectos financeiros e orçamentários; 3. elaboração pela Direção do SUS, em cada uma das três esferas do Governo, de estratégias a serem apreciadas nos respectivos Conselhos de Saúde, com vistas à obtenção de recursos financeiros estáveis e suficientes para a saúde; 4. agilização pelo Ministério da Saúde, da formulação de estratégias a serem apreciadas pelo Conselho Nacional de Saúde, referentes aos critérios e à implantação de reajustes nas Tabelas de Procedimentos e Valores, e à recomposição dos Tetos Financeiros dos Estados e Municípios; 5. agilização pela Direção do SUS, em cada uma das três esferas do Governo, da constituição de um Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação dos Impactos das Ações e Serviços do SUS no nível da saúde da população, incluindo subsídios aos Conselhos de Saúde no exercício do Controle Social.