Recomenda constituir comissão integrada pelos representantes do CONASS, CONASEMS, Secretário Executivo do CNS, Secretário de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, e representando a Comissão Intersetorail de Saúde do Trabalhador - CIST - Jacinta de Fátima Sena da Silva e Tania Maria Guimarães e Souza Monteiro, com a finalidade de, em audiência com o Senhor Ministro da Saúde, definir estratégicas visando a regulamentação das competêcias e atribuições no âmbito da Saúde do Trabalhador e atuação relacionada a ADIN, junto ao Supremo Tribunal Federal.