Recomendação nº 015, de 06 de agosto de 1998: recomenda que se procure resguardar o espaço de pactuação que deve ser sempre a tônica de atuação da Comissão Intergestora Tripartite, evitando-se qualquer eventual tendência para sua transformação em organismo de deliberação, papel reservado para cada esfera gestora no âmbito da sua autonomia Constitucional, e ao Conselho Nacional de Saúde

Ano de publicação: 1998

Recomenda que se procure resguardar o espaço de pactuação que deve ser sempre a tônica de atuação da Comissão Intergestora Tripartite, evitando-se qualquer eventual tendência para sua transformação em organismo de deliberação, papel reservado para cada esfera gestora no âmbito da sua autonomia Constitucional, e ao Conselho Nacional de Saúde. Que se procure integrar de maneira cada vez mais harmônica as funções de articulação e pactuação reservadas à Comissão Intergestora Tripartite, com as de discussão e deliberação, atributos conferidos ao Conselho Nacional de Saúde.

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