Recomenda aprovação da minuta de portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária - SVS, referente a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas Importadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, com as seguintes alterações: § 1º do Artigo 1º, onde se lê: “poderá”, Leia-se: “deverá”. § 2º do Artigo 1º, onde se lê: “poderão”, Leia-se: “deverão”. . Aprovação na íntegra a minuta de portaria da SVS, referente a relação de documentos necessários à formação de processos para solicitação de registro de medicamentos importados.