Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde a rejeição, na integralidade, do texto da consulta pública, realizada pelo Ministério da Saúde, sobre a denominada “Política Nacional de Saúde Suplementar Para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19”, nos termos do parecer técnico em anexo. Ao Congresso Nacional que realize audiências públicas para debater o tema, inclusive com pedido de esclarecimento do Ministério da Saúde quanto a esta consulta na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a pandemia da COVID-19. Aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que se posicionem pela rejeição, na integralidade, da proposta submetida à consulta pública pelo Ministério da Saúde, nos termos do parecer técnico em anexo. Ao Conselho Nacional do Ministério Público que abra procedimento quanto à investigação de inconstitucionalidade da proposta do Ministério da Saúde quanto à criação da denominada “Política Nacional de Saúde Suplementar Para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19”.