Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Senado Federal que o Senhor Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em atenção aos direitos fundamentais em risco e à possibilidade de reverter quadros lesivos aos direitos de famílias em condições de vulnerabilidade, coloque em pauta o PL 827/2020, que suspende os despejos durante a pandemia da Covid-19, tendo em vista que, após a aprovação do referido PL na Câmara dos Deputados, inexistem óbices à sua tramitação no Senado Federal. Ao Supremo Tribunal Federal que o senhor Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF 828/2021, diante da ocorrência de graves violações aos preceitos fundamentais invocados nesta recomendação, conceda a medida cautelar pleiteada na ADPF, nos termos do §1º, do Art. 5º, da Lei nº 9.882/1999, dada a imprescindibilidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, cuja definição nacional erga omnes e vinculante dos órgãos públicos dos entes federados pode garantir que se cessem as violações à ordem constitucional relativas à vida, à saúde e à moradia, por meio da suspensão de todos os processos, procedimentos e medidas judiciais que visem a remoção ou desocupação, reintegração de posse ou despejos de famílias, até o fim da crise sanitária e social decorrente da pandemia do novo coronavírus no Brasil.