Moção de apoio nº 005, de 25 de maio de 2021: manifesta apoio à mobilização dos profissionais de saúde residentes e ao seu indicativo de greve nacional

Ano de publicação: 2021

Vem a público ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde manifestar apoio e solidariedade à mobilização dos profissionais de saúde residentes e à sua Carta de Greve em cujo teor se apresentam quatro pontos principais de pauta, quais sejam: 1. Cumprimento regular dos prazos de pagamento da Bolsa-Auxílio, direito garantido pela Lei Federal nº 11.129, de 30 de junho de 2005, aos profissionais de saúde selecionados e matriculados em Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, uni ou multiprofissionais, como forma de incentivo à especialização em serviço nas redes de atenção e gestão do Sistema Único de Saúde; 2. Cumprimento regular dos prazos de pagamento da Bonificação à Bolsa-Auxílio, previsto na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde”, voltada aos profissionais de saúde que estejam cursando Programas de Residência Médica e Residência em Área Profissional da Saúde, de acordo com o parágrafo 1º do Art. 2° da Portaria GM/MS nº 580, de 27 de março de 2020; 3. Vacinação dos profissionais de saúde residentes que ainda não tenham sido vacinados, independentemente de seu cenário de formação em serviço, além da proteção a ser promovida pela implementação das diversas medidas de segurança à saúde dos profissionais em trabalho no setor sanitário; 4. Retomada do funcionamento regular e regulamentar da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS).

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