Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Congresso Nacional que, ao discutir matérias legislativas que afetem os povos indígenas: I - Garanta ampla consulta a essas populações, por meio de suas entidades representativas; II - Obstrua os projetos de atos normativos que afrontem os seus direitos constitucionais; e III - Rejeite e arquive o PL 490/2007, que prevê alterações nos seus direitos territoriais. Ao Supremo Tribunal Federal que, ao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas, orientando-se pelo princípio da Justiça: I - Determine a urgência da execução da demarcação de terras indígenas no Brasil, com base no reconhecimento do Indigenato; e II - Rejeite as teses jurídicas do Marco Temporal da Constituição Federal de 1988 e do Renitente Esbulho.