Recomenda ao Governo Federal que recomponha o orçamento do Programa Farmácia Popular do Brasil ao valor de 2022 corrigido com a inflação acrescido do valor dos novos medicamentos. Ao Ministério da Saúde que revogue o Art.21-A da Portaria MS 3677/2022, em que somente as prescrições eletrônicas passarão a ser aceitas para a autorização de comercialização e dispensação dos medicamentos e das fraldas geriátricas, em respeito ao acesso irrestrito aos medicamentos e insumos oferecidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. À Câmara dos Deputados que some força política em prol da necessidade social e do acesso aos medicamentos e insumos apoiando a aprovação do PDL nº 351/2022.