Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos Excelentíssimos Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senhores (as) Senadores (as) da República e Deputados (as) Federais: A rejeição do veto presidencial ao dispositivo que versa sobre o financiamento em Ações e Serviços Públicos de Saúde da LDO 2023, para possibilitar a manutenção mínima do montante de recursos federais destinado ao financiamento das ASPS em 2023 e impedir qualquer redução no Orçamento do Ministério da Saúde por parte da União.