Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde I - Que amplie o orçamento ordinário destinado ao repasse do incentivo financeiro para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição de maneira a contemplar todos os municípios brasileiros; e II - Que garanta a regularidade anual do repasse e o apoio institucional aos estados e municípios para o planejamento, implementação e monitoramento das ações e programas de alimentação e nutrição no âmbito do SUS.