Recomenda ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): 1 - Que o apure de forma célere possíveis infrações éticas e disciplinares referentes aos fatos relacionados à conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, relativamente ao processo judicial que tramita na comarca de Tijucas/SC; e 2 - Que envide esforços junto aos tribunais estaduais e federais para o cumprimento da Resolução CNJ nº 299, de 5 de novembro de 2019. Ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que apure possíveis infrações éticas e disciplinares referentes aos fatos relacionados à conduta da promotora de Justiça Mirela Dutra Alberton, no que se refere ao processual judicial que tramita na comarca de Tijucas/SC. À União, Estados, Municípios e Distrito Federal que cumpram a Lei n° 13.431/2017 e implantem os Centros de Atendimento Integrado de Atenção à Criança e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência visando a coordenação, integração e articulação dos serviços e órgãos que compõem a rede de proteção e o sistema de justiça.