Recomendação nº 016, de 21 de setembro de 2023: recomenda a não redução do valor do piso constitucional federal do SUS a partir de 2023

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde

Recomendação nº 016, de 21 de setembro de 2023: recomenda a não redução do valor do piso constitucional federal do SUS a partir de 2023
Recommendation No. 016, of September 21, 2023: recommends not reducing the value of the federal constitutional floor of the SUS from 2023

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.

Ano de publicação: 2023

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Governo Federal e ao Congresso Nacional que não reduza o valor do piso constitucional federal do SUS a partir de 2023, calculado com base na regra de 15% da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro da União, conforme estabelece a Emenda Constitucional 86/2015, bem como que viabilize medidas que busquem a ampliação de recursos nos próximos anos para garantir o cumprimento das diretrizes aprovadas sobre esse tema na etapa nacional da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 02 a 05 de julho de 2023 em Brasília/DF.

Sistema Único de Saúde, Recursos Financeiros em Saúde

Texto completo

Recomendação nº 016, de 21 de setembro de 2023: recomenda a não redução do valor do piso constitucional federal do SUS a partir de 2023 Recommendation No. 016, of September 21, 2023: recommends not reducing the value of the federal constitutional floor of the SUS from 2023

Recomendação nº 016, de 21 de setembro de 2023: recomenda a não redução do valor do piso constitucional federal do SUS a partir de 2023
Recommendation No. 016, of September 21, 2023: recommends not reducing the value of the federal constitutional floor of the SUS from 2023