Recomenda ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Fazenda à Secretária Extraordinária da Reforma Tributária, à Presidência do Senado Federal; Ao Congresso Nacional e à Presidência da Câmara dos Deputados: I - A instituição de imposto seletivo para produtos que causam danos à saúde e ao meio ambiente, como tabaco, álcool e agrotóxicos e alimentos e bebidas ultraprocessados, com vistas a desestimular seu consumo; II - Que seja mantido tratamento favorecido, com alíquota zero, para a nova cesta básica nacional de alimentos, e sua composição deverá seguir o Guia Alimentar para a População Brasileira, incluindo somente alimentos in natura, minimamente processados e alimentos processados específicos; III - Que os ultraprocessados não sejam incluídos entre os alimentos que receberão alíquota reduzida; IV - Que haja vinculação do imposto seletivo, garantindo destinação obrigatória dos recursos arrecadados para o Sistema Único de Saúde; V - Que haja a supressão do §9º, no Art. 9º do Substitutivo da PEC 45/2019, que abre interpretação para a não tributação seletiva de alimentos ultraprocessados e de produtos associados ao cultivo de fumo, comprovadamente nocivos à saúde. Além disso, a alíquota diferenciada segue garantida para os agrotóxicos, os quais, assim como o tabaco, alimentos ultraprocessados e o álcool, devem ter seus tributos aumentados pelo imposto seletivo; VI - A eliminação de subsídios concedidos aos setores relacionados à comercialização dos produtos que serão alvo do imposto seletivo; e VII - Que o mecanismo de cash back, pelo qual parte dos tributos pagos são devolvidos às pessoas dos extratos de renda mais baixos, não contemple produtos nocivos à saúde, como os ultraprocessados.