Recomendação nº 007, de 15 de junho de 2023: recomenda veto do inciso VII, da seção III, artigo 20 da Medida Provisória nº 1.154/2023, que discorre sobre saneamento em territórios indígenas a partir da organização dos órgãos da Presidência e seus ministérios

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde

Recomendação nº 007, de 15 de junho de 2023: recomenda veto do inciso VII, da seção III, artigo 20 da Medida Provisória nº 1.154/2023, que discorre sobre saneamento em territórios indígenas a partir da organização dos órgãos da Presidência e seus ministérios
Recommendation No. 007, of June 15, 2023: recommends veto of item VII, section III, article 20 of Provisional Measure No. 1,154/2023, which discusses sanitation in indigenous territories based on the organization of the Presidency bodies and their ministries

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.

Ano de publicação: 2023

Recomenda á Presidência da República que vete o inciso VII, da Seção III, Artigo 20 da Medida Provisória nº 1.154/2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Ao Ministério da Saúde:

I - Que fortaleça a SESAI, enquanto órgão responsável pela assistência à saúde da população índigena, mantendo em seu Departamento de Determinantes Ambientais em Saúde, a temática e as decisões sobre saneamento básico em Terras Índigenas. II - Que amplie e participe dos estudos sobre a temática, inclusive em articulações interministeriais, tendo em vista as especificidades que os povos indígenas possuem em relação à estruturação dos seus territorios e da sua população. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Quadragésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de junho de 2023.

Saneamento Básico, Povos Indígenas, Saúde de Populações Indígenas

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