Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a suspensão imediata do Edital de Credenciamento nº 008/2023, com a consequente desabilitação das entidades nele referidas para fins de atuação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.