Recomenda ao Congresso Nacional rnvidar todos os esforços possíveis e legais de recomposição da programação orçamentária de todas as áreas do Ministério da Saúde, que tiveram valores reduzidos no total de R$ 3 bilhões a título de realocação incremental das despesas orçamentárias com Emendas Parlamentares. Ao Ministério da Saúde articular com o Ministério da Casa Civil e com o Ministério das Relações Institucionais o encaminhamento de um Projeto de Lei ao Congresso Nacional, com proposta de imediata recomposição orçamentária das áreas temáticas do Ministério da Saúde que tiveram ações orçamentárias comprometidas após as alterações promovidas pelo Congresso Nacional na aprovação da LOA 2024.