Recomenda ao Ministério da Saúde que realize estudo para a criação de área técnica em seu organograma com o objetivo de tratar das temáticas relativas à saúde suplementar, bem como atuar na interlocução com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com a sociedade civil. Ao Congresso Nacional que acolha os argumentos do Parecer Técnico nº 03/2023 SECNS/DGIP/SE/MS, que trata da análise da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS) do Conselho Nacional de Saúde sobre o PL 7419/2006 e seu apensados, durante a tramitação do projeto nas duas casas legislativas.