Recomenda ao Ministério da Saúde que não implemente a saúde indígena na AGSUS, sem a realização de uma consulta livre, prévia e informada às representações indígenas, aos Conselhos Distritais de Saúde Indígena e às Organizações Indígenas, como determina a Convenção 169 da OIT, especialmente, o artigo 6º, alínea “a”. Ao Governo Federal que apresente ao Congresso Nacional uma proposta legislativa específica e diferenciada para os trabalhadores da saúde indígena, que esteja de acordo com as dificuldades e as circunstâncias do território em que atuam, com especial atenção para os trabalhadores da saúde indígena da Região Amazônica.