Recomenda ao Ministério da Saúde:

I - Que se atente para o caráter legal de envolvimento das instâncias de controle social nos debates e considerações quanto à reformulação ou alterações de critérios de financiamento e co-financiamento existentes de todas as políticas de saúde em execução ou para novas políticas que venham a ser implantadas nos termos da LC 141/2012, especialmente Art. 17, parágrafo 1º; II - Que, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, apresente ao Conselho Nacional de Saúde, no prazo de até 30 dias, os estudos realizados sobre os novos critérios da participação federal no co-financiamento da Atenção Primária à Saúde definidos na Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024, já pactuados pela CIT, para posterior e devida análise e deliberação desse órgão do Controle Social do SUS; e III - Que considere, em quaisquer reformulações que venham a ocorrer nos critérios de financiamento e de rateio de recursos das políticas de saúde com estados, Distrito Federal e municípios, a necessidade de debate e diálogo permanente com o Conselho Nacional de Saúde, especialmente para o resgaste da estratégia da saúde da família, para a revisão do critério de pagamento por desempenho, para a revisão do Cadastro de Usuários criado pelo Previne Brasil, bem como reveja o montante e a necessidade de manutenção de emendas parlamentares para o financiamento da APS.