Recomendação nº 015, de 11 de junho de 2024: recomenda o arquivamento do Projeto de Lei nº 1904/2024 e afins, que tratam de alterações no Código Penal quanto ao excludente de punibilidade para os casos de aborto previstos em lei

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde

Recomendação nº 015, de 11 de junho de 2024: recomenda o arquivamento do Projeto de Lei nº 1904/2024 e afins, que tratam de alterações no Código Penal quanto ao excludente de punibilidade para os casos de aborto previstos em lei
Recommendation No. 015, of June 11, 2024: recommends the shelving of Bill No. 1904/2024 and the like, which deal with changes to the Penal Code regarding the exclusion of punishment for cases of abortion provided for by law

Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde.

Ano de publicação: 2024

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Presidente da Câmara dos Deputados:

I - Que determine o arquivamento do Projeto de Lei nº 1904/2024, e afins, que tratam da alteração dos artigos 124, 125, 126 e 128 do Código Penal quanto ao excludente de punibilidade para os casos de aborto previstos em lei e II - Que fomente a promoção do debate democrático do tema na Câmara dos Deputados através de audiências públicas com a participação da sociedade civil organizada.

Direito Penal, Aborto Legal/legislação & jurisprudência

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