Recomendação nº 016, de 13 de junho de 2024: recomenda a manutenção da regra constitucional vigente do piso federal do SUS em 15% da Receita Corrente Líquida da União
Recommendation No. 016, of June 13, 2024: recommends maintaining the current constitutional rule of the SUS federal floor at 15% of the Union's Net Current Revenue
Ano de publicação: 2024
Recomenda ao Governo Federal e ao Congresso Nacional a manutenção da regra constitucional vigente do piso federal do SUS em 15% da Receita Corrente Líquida da União efetivamente arrecadada no exercício, sem nenhuma dedução dessa base de cálculo.