Recomendação nº 017, de 14 de junho de 2024: recomenda a inclusão de indicações apresentadas nesta Recomendação em projeto de Decreto Interministerial
Recommendation No. 017, of June 14, 2024: recommends the inclusion of indications presented in this Recommendation in a draft Interministerial Decree

Ano de publicação: 2024

Recomenda aos Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC) que inclua na proposta de Decreto Interministerial: I - As Escolas de Saúde Pública e Federações (Movimento Sindical) na composição da estrutura da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS); II - A definição de quantitativo, temas e composição das câmaras técnicas por área profissional; III - A definição de critérios para instituição proponente, conforme PL 504/2021; IV - A reestruturação das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de Residência (CODEMUS) com base em lógica regionalizada e similar à da CNRMS; V - A garantia da participação dos representantes do Movimento Nacional das Residências em Saúde nos espaços de controle social, amparados pela Resolução CNS nº 604/2018 e nº 453/2012; VI - A previsão da criação pela CNRMS de programas extemporâneos em situações de emergências e desastres; e VII - A previsão de criação de programas adicionais com duração de 1(um) ano para aprimoramento da formação profissional.

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