Recomenda ao Presidente da Câmara de Deputados que aprove, com urgência, requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os cancelamentos em massa de planos de saúde que vem ocorrendo atualmente em todo o país, bem como outras práticas discriminatórias e abusivas que visem a exclusão de grupos vulneráveis. À Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): I - Que elabore, com urgência, e seguindo o rito das melhores práticas regulatórias, uma nova norma de regulação para planos coletivos, que efetivamente proteja os usuários de práticas de seleção de risco; e II - Que promova discussão sobre o tema em seus territórios, divulgando os documentos técnicos aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, no âmbito da Saúde Suplementar. À Rede de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde que divulgue essa recomendação e reforce, junto aos Deputados Federais, o pedido pela aprovação do requerimento da criação da CPI para investigar os planos de saúde.