Política nacional de educação permanente para o controle social no Sistema Único de Saúde - SUS

Ano de publicação: 2007

A Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS) fortalece os conselhos de saúde como protagonistas na formulação, fiscalização e deliberação da política de saúde nas três esferas de governo. Os conselhos de saúde e as conferências de saúde, instituídos pela Lei n.º 8.142/90, e reconhecidos pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, como instâncias do Sistema Único de Saúde na esfera nacional, estadual e municipal, com base em suas experiências e ações de seus componentes, buscam desenvolver instrumentos que favoreçam seu desempenho. Aqui, destaca-se a necessidade da implantação da Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS), contida no Pacto pela Saúde. O Conselho Nacional de Saúde deliberou, em setembro de 2005, por meio da Resolução CNS n.º 354/2005, sobre as Diretrizes Nacionais de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS) e decidiu que, antes de elaborar e deliberar sobre esta Política Nacional, deveria dialogar com os conselhos estaduais e municipais de saúde na busca de uma construção coletiva. Para isso, foram realizadas seis Oficinas Regionais (Nordeste I – Aracaju/SE, Nordeste II – Fortaleza/CE, Norte – Palmas/TO, Sudeste – Vitória/ES, Sul – Florianópolis/SC e Centro-Oeste – Cuiabá/MT). Oportunidade em que foram apresentadas as diretrizes nacionais e debatidos os resultados dos cursos de capacitação já realizados nos estados e municípios e como ocorreu o seu financiamento. Também, debateram-se os temas estratégicos para a Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS), os objetivos gerais e específicos para a construção da Política Nacional de Educação Permanente, as estratégias de fortalecimento das relações dos conselhos municipais, estaduais e nacional no processo de educação permanente e as formas de multiplicar e disseminar o conteúdo acumulado nesses eventos. Nas propostas apresentadas pelos participantes das oficinas, destacaram-se questões como: a participação social, a intersetorialidade, a comunicação e a informação, a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e o financiamento para o controle social. Essas questões foram acolhidas e transformadas em eixos estruturantes da presente política. Portanto, a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS) foi construída a partir das diretrizes nacionais, do referencial acumulado na história dos conselhos de saúde, das conferências de saúde e das contribuições apresentadas pelos conselheiros de saúde que participaram das seis oficinas regionais, realizadas nos meses de abril e maio de 2006.

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