Publicada a Lei n. 13.835 que altera a Lei n. 10.098/00, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil). Pessoas com Deficiência Visual/legislação & jurisprudência, Defesa das Pessoas com Deficiência/legislação & jurisprudência, Conselhos de Saúde/legislação & jurisprudência Texto completo
Publicada a Lei n. 13769 que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil). Direito Penal/legislação & jurisprudência, Gestantes, Defesa das Pessoas com Deficiência/legislação & jurisprudência Texto completo
Cartilha dos Direitos das Pessoas com Deficiência Rio de Janeiro (Estado). Secretaria de Estado de Saúde. Pessoas com Deficiência, Defesa das Pessoas com Deficiência Texto completo (link principal) Texto completo (link alternativo)
