Publicada a Lei n. 13730 que altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil). Infração Sanitária, Vigilância Sanitária/legislação & jurisprudência Texto completo
