A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855178
The right to health on Brazil’s Supreme Court: federation entities reimbursement in light of RE nº 855.178
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 8 (3), 2019
Objetivo: fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao interpretar a competência administrativa comum da União, Estados e Municípios ...