Desafios da sistematização do direito sanitário: da consolidação normativa ao desenvolvimento teórico e dogmático
Challenges of the systematization of health law: from normative consolidation to theoretical and dogmatic development
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 8 (3), 2019
A inflação de atos normativos nos estados contemporâneos é fenômeno que compromete a unidade e sistemacidade do direito à saúde, com reflexos diretos no alcance dos princípios e conceitos estruturantes das políticas públicas de saúde, e no próprio enfraquecimento da legislação do Sistema Ú...