A regra de solidariedade dos entes federados na área da saúde e sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal
The rule of solidarity of federated entities in the health area and its current interpretation by the Brazilian Federal Supreme Court
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 8 (3), 2019
Objetivo: analisar a atual interpretação da regra constitucional de solidariedade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), após a manifestação da Suprema Corte em julgamento de recurso com fixação de precedente. Método: utilizou-se o método dedutivo para compreender e interpretar o sentido ...