Publicado o Decreto n. 9345 que altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil). Pessoas com Deficiência/legislação & jurisprudência, Economia e Organizações de Saúde, Próteses e Implantes/economia Texto completo
