A judicialização de medicamentos imunoterápicos sem registro na Anvisa: o caso do Estado de São Paulo
The judicialization of immunotherapy drugs without registration with Anvisa: the case of the State of São Paulo, Brazil
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 8 (3), 2019
Objetivos: o registro sanitário garante minimamente a segurança nas indicações de bula. Com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 657.718/2019, essa questão não está pacificada. O objetivo desse estudo é comparar as indicações aprovadas nas agências sanitárias americana, europeia e...