A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde
The seal on social retrocess: the judicial debate about the impacts of Constitutional Amendment nº 86/2015 on the financing of the Brazilian Unified Health System
La prohibición del retroceso social: el debate judicial sobre los impactos de la Enmienda Constitucional nº 86/2015 sobre el financiamiento del Sistema Único de Salud de Brasil
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.); 8 (4), 2019
Ano de publicação: 2019