Pessoas trans e os direitos humanos: o direito a ter direitos
Trans people and human rights: the right to have rights
BEPA, Bol. epidemiol. paul. (Impr.) (edição temática) transexualidade no SUS; 20 (), 2023
Ano de publicação: 2023
Este artigo propõe uma reflexão sobre os direitos humanos na Constituição de 1988 e como eles foram significativos para normatizar direitos para as pessoas LGBTI+ no Brasil. É de conhecimento de profissionais que atuam com essa parcela da população, do movimento social e da sociedade que os desafios às vivências são frequentes e que, na omissão legislativa, não restou outra tarefa a não ser acessar o Poder Judiciário. Como pesquisadora dos estudos de gênero e direitos humanos, nossa contribuição neste periódico será a de pontuar como os direitos das pessoas LGBTI+ enfrentam contornos refratários no Brasil, apesar dos avanços jurídicos e das políticas públicas, ainda que insuficientes, e apontar o inventário de normatizações e marcos jurídicos ao longo das últimas décadas.
This article proposes a reflection on 1988 Constitution's human rights, and how they were significant to normatize rights for LGBTI+ in Brazil. It is known to professionals who work with this portion of the population, social movement and society, that the challenges are frequent, and that in legislative omission, there was no other no task but to access the judiciary. As a researcher of gender and human rights studies, our contribution in this journal will be to point out how the human rights of people LGBTI+ face refractory contours in Brazil, despite legal advances and public policies, albeit insufficient and pointing out the inventory of regulations and legal milestones over the last decades