As ações judiciais no Sistema Único de Saúde e a promoção do direito à saúde
The lawsuits in the National Health System and promoting the right to health
Ano de publicação: 2009
O presente artigo, buscando contribuir para um balanço, examina
o direito fundamental à saúde, especialmente em termos das possibilidades
e limites no que diz com sua eficácia e efetividade, tomando por parâmetro
os desenvolvimentos doutrinários, jurisprudenciais e institucionais verificados
desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.