Seu objetivo é abordar fragilidades, proteção e ampliação do direito à privacidade dos cidadãos. A ênfase recai sobre os dados pessoais em saúde, "dados sensíveis" que, quando utilizados aeticamente, podem acarretar prejuízos para os cidadãos-usuários dos serviços de saúde, tais como situações de discriminação e invasão da intimidade.