Estabelece as regras e recomendações quanto à coleta, ao acondicionamento e ao transporte de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, que são encaminhados à UO DIPRO do Lacen/SC. Aplica-se aos produtos expostos ao consumo humano, tais como: alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, produtos para saúde, perfumes, saneantes e domissanitários.