Nota Técnica N. 04/2020 - GVSPSS/SUVISA/SES - Fabricação de máscaras, aventais e capotes
Ano de publicação: 2020
Estabelece de forma extraordinária e temporária, os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2
It establishes, on an extraordinary and temporary basis, the requirements for the manufacture, import and acquisition of medical devices identified as priorities, due to the international public health emergency related to SARS-CoV-2