Publicado o Decreto n. 9761 que aprova a Política Nacional sobre Drogas Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil). Ano de publicação: 2019 Governo Federal, Conselhos de Saúde/legislação & jurisprudência, Drogas Ilícitas/legislação & jurisprudência, Tráfico de Drogas/prevenção & controle Texto completo