Publicada a Lei n. 13771 que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil). Ano de publicação: 2018 Violência/legislação & jurisprudência, Criminologia/legislação & jurisprudência, Direito Penal/legislação & jurisprudência Texto completo