Publicada a Medida Provisória n. 827 que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Brasil). Ano de publicação: 2018 Agentes Comunitários de Saúde/provisão & distribuição, Agentes Comunitários de Saúde/legislação & jurisprudência Texto completo