Análise do direito humano à alimentação adequada: um direito social e político
Analysis of the right to adequate food: A social and political human right
Rev. direito sanit; 19 (2), 2018
Publication year: 2018
Neste artigo, analisa-se a distinção aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual resultaram dois pactos internacionais de direitos humanos. Assim sendo, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito humano à alimentação adequada como um direito social e não como um direito político, assumindo que sua realização deve se dar de modo progressivo e não imediato. Para verificar a pertinência de superar a tese da progressividade, resgatam-se inicialmente suas origens, a partir do exame de documentos das Nações Unidas; em seguida, com base em referências que denunciam a hierarquização dos direitos, faz-se uma análise crítica das obrigações dos Estados indicadas pela Organização das Nações Unidas para a garantia do direito humano à alimentação adequada. Para expor a dificuldade em conciliar a indivisibilidade dos direitos humanos, reafirmada na Conferência Internacional de Direitos Humanos (Teerã, 1968), com a progressividade defendida no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para a realização do direito à alimentação, apresenta-se como exemplo o caso concreto do perfil nutricional da população brasileira. Reconhece-se o múltiplo aspecto do direito humano à alimentação adequada, seja como direito social, seja como direito político; que não é possível tolerar a realização do direito de estar livre da fome sem respeitar o direito de acesso a alimentos adequados; e que é preciso reivindicar sua imediata efetivação.
O fundamento para esta defesa não pode ser outro senão aquele afirmado na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
a dignidade da pessoa humana, princípio este que não admite gradação nem pode ser dividido.
This article analyzes the United Nations accepted distinction of human rights proclaimed by the Universal Declaration of Human Rights, which resulted in two international covenants on human rights. The International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights recognizes the right to adequate food as a social and not a political right, assuming that it must occur progressively rather than immediately. In order to verify the pertinence of overcoming the thesis of progressiveness we initially rescue its origins, starting from the analysis of United Nations documents; we proceed with a critical analysis of State obligations, under the United Nations, to guarantee the right to adequate food, based on references that denounce the hierarchization of rights. To expose the difficulty in reconciling human rights indivisibility, reinforced at the International Conference of Human Rights (Teheran 1968), with International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights advocating for the progressiveness for the fulfillment of
the right to adequate food, we took as example the concrete case of the Brazilian population nutritional profile. The double aspect of the right to adequate food is recognized, both as a social right and a political right; the right to be free from hunger depends on respecting the right of access to adequate food; and it is necessary to claim its immediate fulfillment. The foundation for this defense can be no other than human dignity affirmed in Universal Declaration of Human Rights, a principle that admits no gradation and cannot be divided.