Os grupos de pressão no processo de tramitação do PROFUT (LEI Nº 13. 155/2015)
The pressure groups in the process of the PROFUT (LEI Nº 13. 155/2015)
Licere (Online); 22 (2), 2019
Publication year: 2019
O presente estudo identifica os grupos de pressão que atuaram ativamente no Congresso Nacional durante a tramitação da lei nº 13.155/2015 e os interesses atendidos ao longo desse processo. Trata-se de uma pesquisa exploratória, de caráter qualitativa, sendo desenvolvida a partir do levantamento e análise documental. Os documentos utilizados foram às notas taquigráficas das sete audiências públicas realizadas para discutir o tema, o relatório das emendas parlamentares, os documentos referentes à Medida Provisória nº671/2015 que deu origem a lei, tanto aqueles elaborados no Parlamento quanto pelo Poder Executivo, e a própria lei nº 13.155/2015. Ao longo da análise da tramitação desse ordenamento ficam evidentes os grupos que disputaram o conteúdo deste marco legal e os interesses em disputa e atendidos pela lei.
The present study seeks to map the pressure groups that actively participated in the National Congress during the process of Law 13,155 / 2015, as well as to present the characteristics and interests served throughout this process. It is an exploratory research, of qualitative character, being developed from the survey and documentary analysis. The documents used were the shorthand notes of the seven public hearings held to discuss the subject, the report on parliamentary amendments, the documents relating to Provisional Measure No. 671/2015 that gave rise to the law, both those drafted in Parliament and the Executive Branch, and own law 13,155 / 2015. Throughout the analysis of the processing of this order, the groups that disputed the content of this legal framework and the interests in dispute and attended by the law are evident.